Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2024, de 27 de dezembro | Autoriza a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe sub23@superior.tp e do passe Social
Portaria n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro | Procede à regulamentação do Circula PT, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, definindo as condições da sua atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação (retificado pela Declaração de Retificação n.º 41-A/2024/1, de 17 de dezembro)
Portaria n.º 307-A/2024/1, de 28 de novembro | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com vista a alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos.
Despacho n.º 3183-A/2024, de 25 de março | Determina o reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)
Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro | Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação
Regulamento n.º 1362-C/2023, de 27 de dezembro | Sexta alteração ao Regulamento da AML n.º 278 -A/2019, de 19 de março – Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa
Despacho n.º 5387/2023, de 10 de maio | Regulamenta os termos em que podem ser concretizadas as transferências de verbas do Fundo Ambiental para as Áreas Metropolitanas e para as Comunidades Intermunicipais, destinadas a assegurar o financiamento dos serviços públicos de transportes de passageiros, abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária
Regulamento n.º 527/2022, de 31 de maio | Quinta alteração ao Regulamento da AML n.º 278 -A/2019, de 19 de março – Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa
Regulamento n.º 935/2021, de 25 de outubro | Quarta alteração ao Regulamento da AML n.º 278-A/2019, de 19 de março – Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa
Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro | Estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em empresas públicas do Setor Empresarial do Estado
Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro | Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização
Despacho n.º 8459/2020, de 2 de setembro | Determina a distribuição das verbas destinadas ao apoio à reposição da oferta de transportes públicos, previstas na Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2020, de 14 de maio | Aprova, para o 1.º semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +
Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril | Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
Regulamento n.º 320/2020, de 1 de abril | Terceira alteração ao Regulamento da AML n.º 278-A/2019, de 19 de março – Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa, alterado pelo Regulamento n.º 717/2019, de 31 de julho, e pelo Regulamento da AML n.º 131/2020, de 20 de dezembro de 2019.
Regulamento n.º 131/2020, de 17 de fevereiro | Segunda alteração ao Regulamento da AML n.º 278 -A/2019, de 19 de março - Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa
Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro | Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos (revogado, a partir de 20 de março de 2024, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, pelo Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março, nos termos do seu artigo 14.º)
Regulamento n.º 717/2019, de 13 de setembro | Alteração ao Anexo I ao Regulamento da AML n.º 278 -A/2019, de 19 de março – Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa
Decreto-Lei n.º 121/2019, de 22 de agosto | Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio | Regulamento da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes sobre Regras Tarifárias e Procedimentos de Recolha de Informação
Portaria n.º 84/2019, de 22 de março | Revoga a Portaria n.º 241-A/2013 e os Despachos n.ºs 8946-A/2015 e 15146-A/2016, mantendo-se a disponibilização das modalidades «3.ª idade» e «reformado/pensionista» do passe intermodal Navegante Urbano
Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro | Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos (revogado pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro)
Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro | Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas (retificado pela Declaração de Retificação n.º 39/2018, de 12 de dezembro)
Regulamento n.º 390/2018, de 27 de junho | Regulamento da AML dos Procedimentos para Autorização de Exploração Conjunta de Serviços Públicos de Transporte Rodoviário de Passageiros
Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro | Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes
Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto | Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Regulamento n.º 1003/2016, de 2 de novembro | Regulamento da AML de procedimentos para ajustamentos das condições de exploração do serviço público de transporte de passageiros
Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro | Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
Lei n.º 52/2015, de 9 de junho | Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)
Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro | Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro | Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Despacho n.º 14216/2011 | Condições de atribuição do denominado Passe Social+, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto
Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro | Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado (revogada a partir de 11 de dezembro de 2024, na redação da Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro e da Portaria n.º 91-A/2019, de 26 de março, pela Portaria n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro)
Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 | respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. ° 2006/2004
Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp»
Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 | relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros
Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março | Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de abril
