Os requisitos para pedidos de autorização para exploração de serviços de TPF por iniciativa do operador são os seguintes:
a) Requerimento dirigido à TML devidamente assinado e carimbado, do qual deve constar designadamente:
i. Identificação da empresa - denominação social completa, morada, NIPC, número licença comunitária
ii. Fundamentação do pedido
iii. Modalidade de exploração do serviço de TPF:
1. Descrição dos serviços: designação, origem e destino (se aplicável), locais de partida, percurso e respetivo itinerário (área de atuação e vias por onde opera, consoante o aplicável) e paragens, horário e/ou frequências (se aplicável), período de funcionamento;
2. Regras e condições de acesso dos passageiros ao serviço de TPF (por solicitação dos passageiros ou através de reserva com utilização de tecnologias de informação e comunicação, caso se trate de transporte a pedido):
iv. Tarifário aplicado (títulos de transporte e tarifas) de acordo com as regras gerais tarifárias existentes, bem como respetivas condições de aplicação;
v. Sistema de cobrança;
vi. Identificação dos veículos a utilizar: marca, modelo e matrícula; cópia do certificado da inspeção técnica periódica, no caso de automóveis ligeiros; e cópia da licença para transporte público de passageiros, no caso de veículos pesados de passageiros;
vii. Envio dos respetivos elementos para a TML:
b) Comprovativo do pagamento da taxa (quando aplicável);
c) Comprovativo da comunicação prévia ao IMT;
d) No final do processo, registo no STePP, no separador "Novo Serviço Flexível" disponibilizado aos operadores que efetuaram a respetiva comunicação prévia.
Caso o requerente seja uma IPSS deve ainda juntar os seguintes documentos:
a) Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da IPSS;
b) Cópia de seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais adequados ao tipo de transporte realizado e passageiros transportados;
c) Documento comprovativo de situação fiscal regularizada;
d) Documento comprovativo de segurança social regularizada.
A TML, sempre que se justifique, pode solicitar a entrega de outros elementos/documentos, que considere necessários para a análise do pedido de autorização.