- Delegação ou partilha de competências entre Autoridades de Transportes:
- Contratos relativos à delegação da totalidade das competências em matéria de serviços públicos de transporte de passageiros municipais
Alcochete | Almada | Amadora | Loures | Mafra | Moita | Montijo | Odivelas | Oeiras | Palmela | Seixal Sesimbra | Setúbal | Sintra | Vila Franca de Xira
- Contratos relativos ao Sistema tarifário - títulos de transporte visados pelo PART:
- Contratos relativos à Organização de serviços públicos de transporte de passageiros inter-regionais:
Contrato Interadministrativo de Delegação e Partilha de Competências entre a AML e CIM Oeste
Contrato Interadministrativo de Partilha de Competências entre a AML e a CIM Alentejo Litoral