A Área Metropolitana de Lisboa delegou e subdelegou na TML as competências enquanto autoridade de transportes para organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, medidas e políticas de mobilidade e transportes, através do Contrato Interadministrativo de Delegação e Subdelegação de Competências, e respetiva Adenda, datados de 3 de março e 30 de junho de 2021, respetivamente, bem como do Contrato-Programa, e a respetiva Adenda, datados de 29 de março de 2021 e 10 de agosto de 2021, respetivamente.
Delegação de competências entre entidades intermunicipais e empresas locais
